Termos de Serviço

1. Identificação das partes

São partes destes Termos:

• Fornecedor: 44330825 GABRIEL MENEZES BASTOS, inscrito no CNPJ sob o nº 44.330.825/0001-40, com sede em Salvador, Bahia, Brasil, responsável pelo aplicativo GB Tech OAuth, doravante denominado simplesmente "GB Tech OAuth" ou "Aplicativo";
• Usuário: a pessoa física ou jurídica que acessa, cadastra-se ou utiliza o Aplicativo, doravante denominada "Usuário".

Canal oficial de contato: contato@gabrielbastos.com.br.

2. Aceitação dos Termos

O uso do GB Tech OAuth implica a aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade, que integra este documento para todos os efeitos.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deve abster-se de utilizar o Aplicativo e de conectar contas de publicidade.

Quando o Usuário atuar em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para vinculá-la a estes Termos.

3. Descrição do serviço

O GB Tech OAuth é uma aplicação de integração e gerenciamento autorizado de contas de publicidade nas plataformas Meta Ads e Google Ads. Suas funcionalidades podem incluir:

• autenticação de usuários;
• conexão de contas de publicidade mediante OAuth ou mecanismo oficial da plataforma;
• consulta de contas de publicidade;
• consulta de campanhas, conjuntos ou grupos de anúncios, anúncios e ativos relacionados;
• consulta de métricas, resultados e informações de desempenho;
• criação e edição de campanhas e componentes relacionados;
• gerenciamento das configurações autorizadas;
• armazenamento das informações necessárias para manter as integrações e operar o serviço.

Todas as consultas e ações ocorrem exclusivamente dentro das permissões concedidas pelo Usuário. As funcionalidades efetivamente disponíveis podem variar conforme a autorização concedida e as regras vigentes de cada plataforma.

4. Elegibilidade e capacidade legal

O Aplicativo destina-se a pessoas com capacidade civil plena para contratar e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem tenha poderes para tanto.

O Usuário declara ser maior de 18 anos ou, quando pessoa jurídica, estar validamente representado, e possuir as autorizações necessárias para administrar as contas de publicidade que vier a conectar.

5. Cadastro e segurança da conta

O acesso às funcionalidades pode depender de cadastro e de autenticação. O Usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas;
• manter seus dados cadastrais atualizados;
• proteger suas credenciais de acesso, mantendo-as em sigilo e não as compartilhando com terceiros;
• comunicar imediatamente, pelo canal indicado na seção 25, qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da sua conta.

O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

6. Conexão com Meta e Google

A conexão de contas de publicidade ocorre por meio de OAuth ou de outro mecanismo oficial disponibilizado pela respectiva plataforma. A autenticação se dá perante a própria plataforma, e o GB Tech OAuth não solicita nem armazena as senhas das contas Meta ou Google do Usuário.

O GB Tech OAuth é uma aplicação independente e não alega parceria, certificação, patrocínio ou endosso por parte da Meta ou do Google.

7. Autorizações concedidas pelo usuário

Ao conectar uma conta, o Usuário autoriza o Aplicativo a acessar informações e a executar ações no escopo definido pela autorização concedida e pelas regras da plataforma.

O Aplicativo não acessa contas ou ativos fora do escopo autorizado e não adquire propriedade sobre contas, campanhas, anúncios, ativos ou dados do Usuário.

A autorização pode ser revogada a qualquer momento pelo Usuário, nas configurações da plataforma correspondente, conforme a seção 18 e a página de Exclusão de Dados.

8. Consulta, criação e edição de campanhas

Dentro das permissões concedidas, o Aplicativo pode consultar contas, campanhas, conjuntos ou grupos de anúncios, anúncios, ativos, configurações, métricas e resultados, bem como criar e editar campanhas e componentes relacionados quando isso for solicitado ou autorizado pelo Usuário.

9. Responsabilidade pelas ações solicitadas ou autorizadas

O Usuário permanece responsável pelas instruções que fornece e pelas ações que autoriza, incluindo a criação, a edição, a veiculação e a interrupção de campanhas e de seus componentes, bem como pelas definições de orçamento e de segmentação.

É igualmente responsável pelo conteúdo dos anúncios e dos materiais que utilizar, pela veracidade das informações neles contidas, pelos direitos de uso de textos, imagens, marcas e demais ativos, e pela conformidade com a legislação aplicável e com as políticas de publicidade da Meta e do Google.

10. Obrigações do usuário

Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário obriga-se a:

• estar autorizado a administrar todas as contas conectadas;
• responder pela veracidade das informações fornecidas;
• proteger suas credenciais e não as compartilhar;
• revisar campanhas, orçamentos, segmentações, anúncios e alterações antes de autorizar ou publicar;
• utilizar o serviço em conformidade com a legislação brasileira aplicável;
• observar as políticas, os termos e as regras vigentes da Meta e do Google, aos quais permanece sujeito;
• não utilizar o serviço para finalidades ilícitas ou vedadas por estes Termos;
• manter seus dados de contato atualizados para o recebimento de comunicações operacionais.

11. Condutas proibidas

É vedado ao Usuário, entre outras condutas:

• conectar ou tentar conectar contas para as quais não possua autorização;
• utilizar o serviço para fraude, engano ou obtenção de vantagem ilícita;
• tentar obter acesso não autorizado ao Aplicativo, a contas de terceiros, a sistemas ou a dados;
• violar políticas, termos ou regras da Meta, do Google ou de qualquer outra plataforma envolvida;
• utilizar o serviço para atividades ilegais ou para veicular conteúdo vedado pela legislação;
• interferir no funcionamento do Aplicativo, sobrecarregá-lo deliberadamente ou contornar medidas técnicas de segurança e de controle de acesso;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Aplicativo, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas em lei;
• reproduzir, distribuir, comercializar ou sublicenciar o Aplicativo ou suas funcionalidades sem autorização;
• violar direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, de imagem e de personalidade.

A prática de qualquer conduta vedada pode ensejar a suspensão ou o encerramento do acesso, na forma da seção 17, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

12. Dependência de plataformas e serviços de terceiros

O funcionamento do GB Tech OAuth depende de plataformas e serviços operados por terceiros, notadamente a Meta e o Google, que são empresas independentes entre si e independentes do GB Tech OAuth.

Essas plataformas definem, de forma autônoma, suas próprias regras, políticas, permissões, limites e critérios de análise e aprovação. O GB Tech OAuth não controla e não responde por decisões, condutas ou práticas dessas plataformas.

O Usuário permanece integralmente sujeito às regras da Meta e do Google no uso de suas respectivas contas.

13. Alterações, limitações ou indisponibilidade das APIs

As interfaces de integração disponibilizadas pelas plataformas podem ser alteradas, limitadas, suspensas ou descontinuadas a qualquer tempo, por decisão exclusiva dos respectivos operadores.

Mudanças de regras, limites de requisições, bloqueios, processos de análise, falhas técnicas ou indisponibilidades dessas plataformas podem afetar, restringir ou interromper funcionalidades do GB Tech OAuth, total ou parcialmente, de forma temporária ou definitiva.

O GB Tech OAuth também pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades para adequação a exigências das plataformas, a requisitos legais ou a necessidades técnicas e de segurança.

14. Propriedade intelectual do aplicativo

O GB Tech OAuth, incluindo seu nome, sua identidade visual, sua estrutura, suas interfaces, sua documentação e seus componentes de software, é protegido pela legislação de propriedade intelectual e permanece de titularidade do fornecedor identificado na seção 1.

Estes Termos concedem ao Usuário apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Aplicativo conforme sua finalidade, sem qualquer transferência de titularidade.

As marcas e os sinais distintivos de terceiros eventualmente mencionados pertencem aos seus respectivos titulares e são citados apenas para fins de identificação e de referência.

15. Titularidade dos dados, contas e ativos do usuário

As contas de publicidade, as campanhas, os anúncios, os ativos e os dados do Usuário permanecem sob sua titularidade e responsabilidade.

O acesso do Aplicativo a essas informações é meramente instrumental, limitado às permissões concedidas e destinado à execução das funcionalidades contratadas. O GB Tech OAuth não adquire propriedade sobre contas, campanhas, anúncios, ativos ou dados do Usuário.

16. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Aplicativo é regido pela Política de Privacidade, que descreve as categorias de dados tratados, as finalidades, as bases legais da LGPD, o compartilhamento, a retenção e os direitos dos titulares.

Os pedidos de exclusão de conta e de dados seguem o procedimento descrito na página de Exclusão de Dados.

17. Suspensão e encerramento de acesso

O acesso ao Aplicativo poderá ser suspenso ou encerrado, no todo ou em parte, nas seguintes hipóteses:

• violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• prática de condutas vedadas na seção 11;
• risco à segurança do serviço, de outros usuários ou de terceiros;
• determinação de autoridade competente;
• exigência ou restrição imposta pelas plataformas integradas;
• descontinuidade do serviço, mediante comunicação ao Usuário.

Sempre que possível e adequado às circunstâncias, o Usuário será previamente comunicado. Medidas urgentes de segurança podem ser adotadas de imediato, com comunicação posterior.

O Usuário pode, a qualquer momento, deixar de utilizar o serviço, revogar as integrações e solicitar a exclusão de sua conta.

18. Exclusão da conta e revogação das integrações

O Usuário pode revogar as autorizações concedidas diretamente nas plataformas:

• Meta: nas configurações da conta Meta, na área de gerenciamento de aplicativos e integrações autorizados;
• Google: nas permissões da Conta Google, em https://myaccount.google.com/permissions.

A revogação impede novos acessos, mas não apaga automaticamente os dados já armazenados. A exclusão da conta no GB Tech OAuth e dos dados associados deve ser solicitada conforme a página de Exclusão de Dados.

Determinados registros poderão ser mantidos quando necessários ao cumprimento de obrigação legal, à segurança, à prevenção a fraudes ou ao exercício regular de direitos.

19. Ausência de garantia de resultados publicitários

Os resultados de campanhas dependem de fatores alheios ao Aplicativo, tais como oferta, mercado, concorrência, qualidade dos criativos, orçamento, segmentação, decisões editoriais e algoritmos das plataformas e políticas de aprovação da Meta e do Google.

A aprovação, a reprovação, a limitação ou a suspensão de anúncios e de contas são decisões exclusivas das plataformas.

20. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação brasileira, o GB Tech OAuth não se responsabiliza por:

• desempenho, resultados ou retorno financeiro de campanhas publicitárias;
• decisões, condutas, políticas, análises, bloqueios, limitações ou indisponibilidades da Meta ou do Google;
• custos de mídia contratados pelo Usuário perante as plataformas;
• consequências de instruções, configurações ou autorizações fornecidas pelo próprio Usuário;
• uso indevido de credenciais sob a guarda do Usuário;
• indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros, incluindo serviços de conectividade.

21. Indenização

Na medida em que for juridicamente aplicável, o Usuário responderá pelos danos que causar em razão do uso do serviço em desacordo com estes Termos, com a legislação vigente ou com as políticas das plataformas integradas, incluindo reclamações de terceiros decorrentes de conteúdo publicitário, de uso indevido de direitos de propriedade intelectual ou de conexão de contas sem a devida autorização.

Esta previsão não afasta a apuração da responsabilidade de cada parte conforme a legislação aplicável e as circunstâncias do caso concreto.

22. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças no serviço, nas integrações disponíveis, nas regras das plataformas ou na legislação aplicável.

A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de última atualização e pelo número de versão indicados no início do documento. A continuidade do uso do Aplicativo após a publicação de uma nova versão indica ciência das condições então vigentes. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve cessar o uso do serviço e poderá solicitar a exclusão de sua conta.

23. Legislação brasileira aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e, quando aplicável à relação, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

24. Resolução de conflitos

As partes envidarão esforços para resolver de forma amigável eventuais divergências decorrentes destes Termos. Para tanto, o Usuário deve dirigir sua manifestação ao canal indicado na seção 25.

Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvada a competência de foro assegurada ao consumidor pela legislação aplicável, bem como as demais hipóteses de competência definidas em lei.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

25. Contato

Dúvidas, comunicações e solicitações relativas a estes Termos podem ser dirigidas a:

• E-mail: contato@gabrielbastos.com.br
• Responsável: 44330825 GABRIEL MENEZES BASTOS — CNPJ 44.330.825/0001-40
• Localidade: Salvador, Bahia, Brasil